Princípio do in dubio pro reo e Lei Maria da Penha

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BOLETIM DIÁRIO - 22/06/2015

A pulverização do princípio do "in dubio pro reo" nos processos envolvendo a aplicação da Lei Maria da Penha Roberto Flávio Cavalcanti É estarrecedor que o STJ venha dinamitando o princípio do in dubio pro reo em razão de uma política criminal vitimista, comodista. Se a palavra da vítima basta para sustentar uma condenação, inverte-se o ônus da prova em desfavor da defesa. A ausência de manifestação prévia do Parquet Federal nas ações expropriatórias para fins de reforma agrária acarreta a nulidade absoluta do feito Jose Domingos Rodrigues Lopes A intervenção do Ministério Público Federal nas ações expropriatórias para fins de reforma agrária deve ser antes de cada decisão proferida e em qualquer instância e a sua ausência acarreta a nulidade absoluta do feito.

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