Indenização por dano ou furto em estacionamento de empresa

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BOLETIM DIÁRIO - 24/10/2015

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Indenização por dano ou furto em estacionamento de empresa Alice Saldanha Villar A empresa que oferece local para estacionamento assume obrigação de guarda e vigilância, o que a torna civilmente responsável por danos ou furtos em tal local ocorridos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC não se aplica às relações consumo Fernando Augusto Sales O incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto no CPC é incompatível com a defesa do consumidor em juízo, por várias razões, e não deve ser aplicado nos processo que envolvam relações de consumo. Processo judicial eletrônico (PJe): deficientes visuais às cegas Emerson Odilon Sandim A demora do PJe na versão 2.0 é denunciada neste escrito. Os deficientes visuais estão às cegas com o hodierno PJe. Aposentadoria do professor é especial? Aline Machado Weber Embora comum, padece de imprecisão a expressão “aposentadoria especial dos professores”: é que a aposentadoria dos professores difere, na essência, da aposentadoria especial, consistindo, em verdade, em espécie de aposentadoria por tempo de contribuição. Competências administrativas ambientais: LC 140/2011 X proposta do Executivo Jose Domingos Rodrigues Lopes A LC 140/2011 parece indicar que há uma relativa vinculação entre a competência de licenciar e a competência de fiscalizar.