Fraude à execução no atual sistema processual (Leis nº 13.097/2015 e 13.105/2015)

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BOLETIM DIÁRIO - 28/07/2017

Fraude à execução no atual sistema processual (Leis nº 13.097/2015 e 13.105/2015) Antonio Roberto Sanches Junior O texto analisa o instituto da fraude à execução após o advento do novo CPC, à luz da jurisprudência construída até então, bem como cotejando com a Lei n. 13.097/15. Direito do trabalho ou do patrão? O que o PL nº 6.787/16 fez com a CLT Charles Bruxel Conheça as principais modificações que o PL nº 6.787/16, de relatoria do Deputado Rogério Marinho, incorporou à reforma da CLT. Quase todos elas, estranhamente, com o intuito de favorecer o empregador e prejudicar o trabalhador. Somente lei pode majorar imposto do combustível Carlos Eduardo Rios do Amaral A lei não pode delegar ao chefe do Poder Executivo competência privativa para majorar o chamado imposto do combustível. Morte encefálica e início da vida: analisando incompatibilidades Eduardo Luiz Santos Cabette Análise da inadequação da eleição de critérios idênticos como marcos para o início e o fim da vida humana, focando especialmente a liberação pelo STF do aborto de anencéfalos. A inconstitucionalidade da modificação de alíquota de contribuição social (PIS e COFINS) por decreto Ricardo Simões Xavier dos Santos O texto realiza a análise da constitucionalidade da majoração da alíquotas do PIS e da COFINS sobre a operação de comercialização de combustíveis através do Decreto nº 9.101/2017, com a observação dos princípios da legalidade e anterioridade tributárias.