Eleições 2018: a propaganda eleitoral antecipada

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BOLETIM DIÁRIO - 13/12/2017

Eleições 2018: a propaganda eleitoral antecipada Alexandre Gonçalves Ramos No que se refere à propaganda antecipada, a única coisa que não se pode mais é “pedir o voto de forma aberta” antes do dia 16 de agosto de 2018. Despesa com educação: limite defasado no IRPF Roberto Rodrigues de Morais Discorremos sobre a péssima situação do item despesas com educação e seus defasados limites ilegais e inconstitucionais. O risco da venda de mercadoria sem nota fiscal Filipe Reis Muitas vezes, a pressa ou a expectativa de obtenção de um preço mais acessível servem de justificativa aos consumidores para a não exigência da emissão de nota fiscal nos estabelecimentos comerciais. Não imaginam, talvez, os riscos enfrentados pelas empresas, tampouco os prejuízos que isso ocasiona ao sistema financeiro nacional. A atipicidade dos meios executivos no novo CPC Alex Penha do Amaral e Luiza Veneranda Pereira Batista Umas das novidades trazidas pelo novo CPC foi a ampla atipicidade dos meios executivos, consignada no art. 139, IV, cuja aplicação tem gerado bastante divergência na doutrina, sobretudo em relação aos seus limites.