Embriaguez não afasta indenização de seguro de vida

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BOLETIM DIÁRIO - 08/12/2017

Embriaguez não afasta indenização de seguro de vida Sandro Raymundo Decisão do STJ considerou ilegal exclusão de cobertura por embriaguez no seguro de vida e sinalizou um entendimento no sentido de afastar a exclusão baseada no agravamento de risco. Tempestividade recursal e a prova de feriado local Oscar Valente Cardoso Examina-se o entendimento do STJ acerca da possibilidade de comprovação de feriado local em grau recursal e qual seria o momento processual adequado para essa prova, de acordo com o novo CPC Cobrança de taxa de expediente é legítima? Rogério Tadeu Romano O STF (RE 789218/MG) entendeu que a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo um instrumento usado na arrecadação. Não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte, razão pela qual é ilegítima sua cobrança. Iniciativa popular e democracia participativa: entraves à construção de uma cidadania ativa Rodrigo Monteiro da Silva O fortalecimento do sistema democrático participativo complementa o modelo vigente, na busca por uma sociedade politicamente ativa. Admissibilidade dos recursos ordinários nos juizados especiais cíveis José Fernando Steinberg Quais especificidades devem ser observadas no atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos no âmbito dos juizados cíveis?