Anotações de Processo Civil
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28 de junho de 2026

Comentários ao art. 204, CPC

Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. 

Artigo Jurídico



By ADAV - Artur Diego Amorim Vieira às junho 28, 2026 Nenhum comentário:
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Blog destinado a analisar os principais tópicos relacionados ao Processo Civil, de autoria do professor Artur Diego Amorim Vieira, doutor e mestre em Direito, Professor Universitário da graduação e pós-graduação, servidor público da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro (PGM/RJ).

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  • Art. 99 do CPC
  • art. 9º do CPC
  • Art. Lei 7.210/1984 (Execuções Penais)
  • Artigo
  • Ascensão funcional
  • Assalto
  • Assédio Moral
  • Assembleia Geral de Credores-AGC
  • Assembleia-geral
  • Assinatura
  • Assinatura de petição
  • Assistência farmacêutica
  • Assistência simples
  • Associação
  • Associação civil sem fim lucrativo
  • Associação de moradores
  • associação indevida de nomes
  • Ata notarial
  • Athos Gusmão Carneiro
  • Ativismo judicial
  • Atleta
  • Ato Administrativo
  • Ato atentatório à dignidade da Justiça
  • Ato infracional
  • Atos de gestão comercial
  • Atos Executivos
  • Atos processuais eletrônicos
  • Atraso em vôo
  • Atraso na entrega de imóvel
  • Atributos da Obrigação representada em Título Executivo Extrajudicial
  • Audiência - art. 334 do CPC
  • Audiência de custódia
  • Audiência de Instrução e Julgamento
  • Audiência de justificação prévia
  • Audiências Públicas
  • áudio
  • Aumento de capital - S/A
  • Ausência / inexistência de bens penhoráveis
  • Ausência ou defeito / vício na citação
  • Autenticidade
  • Auto-incriminação
  • Autocomposição
  • Autofalência
  • Autolavagem
  • Autonomia do Direito
  • Autonomia do Ministério Público
  • Autonomia dos entes públicos
  • Autonomia Financeira
  • Autonomia funcional
  • Autonomia privada
  • autoridade coatora
  • Autoridade policial
  • Autoridade pública
  • Autorização assemblear
  • Autorização do titular da obra
  • Autorização judicial
  • Autotutela
  • Autotutela da administração
  • Autotutela executiva
  • Auxílio de grande invalidez (auxílio-acompanhante)
  • Auxílio emergencial
  • Auxílio Social
  • Auxílio-acidente
  • Auxílio-alimentação
  • Auxílio-doença
  • Auxílio-reclusão
  • Auxílio-transporte
  • Aval
  • avaliação
  • Avalisia
  • averbação de imóvel
  • Aviso prévio
  • BacenJud
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  • Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
  • Contribuição sindical
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  • Controle de Constitucionalidade
  • Controle de qualidade do Judiciário
  • Controle difuso de constitucionalidade
  • Controle judicial de políticas públicas
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  • Crédito extraconcursal
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  • crédito tributário
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  • Das normas fundamentais do processo
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  • Débito fiscal
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  • Decadência tributária
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  • decreto-lei 58/1937
  • Decreto-Lei 70/1966
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  • Desjudicialização da Execução
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  • desmembramento de imóvel
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  • Detração penal
  • DETRAN
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  • Direito de preferência
  • direito de resposta
  • Direito de resposta
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  • Distribuição por dependência
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  • Dizer o Direito
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  • DL 70/1966
  • DL 911/69
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  • Doação não declarada
  • Doação verbal
  • Dolo
  • Dolo eventual
  • Domicílio Eletrônico
  • Domínio útil
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  • Dosimetria da pena
  • DPVAT
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  • Duplicata
  • Duplicata Mercantil
  • Duplicidade de Intimação
  • Duração razoável do processo
  • e-mail
  • Eça de Queirós
  • ECAD
  • Eduardo Cambi
  • Eduardo Lamy
  • Eduardo Montenegro Dotta
  • Eduardo Talamini
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  • Embargos de Divergência
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  • Embargos Infringentes - CPC/73
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  • Empresarial
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  • Índice IGP-M
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  • Informativo 875/STJ
  • Informativo 876/STJ.
  • Informativo STF
  • Informativo STJ
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  • Ingo Wolfgang Sarlet
  • Iniciativa privativa do Presidente da República
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  • Injúria racial
  • INPC
  • INPI
  • inquilinato
  • Inquirição de testemunhas
  • Inscrição na OAB
  • Insider Trading
  • Insolvência Civil
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  • Instauração de processo ex officio
  • Instituição financeira
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  • Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Instrumentalidade das formas
  • Instrumentalidade do processo
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  • Interdição de estabelecimentos prisionais
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  • Interesse em recorrer
  • Interesse jurídico da União
  • Interesse local
  • interesse processual / interesse de agir
  • Interna Corporis
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  • Interpretação
  • Interpretação da norma processual
  • Interpretação sistemática
  • interpretação sistemática do pedido
  • Interrogatório informal
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  • Intervenção da União no processo
  • Intervenção em contrato de concessão
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  • Intervenção mínima do Estado
  • Intimação
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  • Intimidade
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  • Inventariante
  • Inventário e partilha
  • Inventário e Partilha Extrajudicial
  • Inversão do ônus da prova
  • Investigação penal
  • investigação social
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  • Inviolabilidade do escritório do advogado
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  • isenção no Imposto de Renda
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  • José Maria Rosa Tesheiner
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  • Judicialização da política.
  • Judicialização das políticas públicas
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  • Juizados Especiais - comparecimento das partes
  • Juizados Fazendários - Juizados Especiais da Fazenda Pública
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  • Juliano Taveira Bernardes
  • Juntada a posteriori da procuração
  • jurisdição
  • Jurisdição - Características
  • Jurisdição - Classificação
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  • Lavra
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  • Leandro Paulsen
  • legalidade orçamentária
  • Legislativo Estadual
  • Legítima defesa da honra
  • Legitimidade
  • Legitimidade em ação coletiva
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  • Lei 10.471/2003 - Estatuto do Idoso
  • Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação e Falência
  • Lei 11.343/2006
  • Lei 12.016/2009 - LMS
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  • Lei 12.965/2014
  • Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
  • Lei 13.964/2019
  • Lei 13.979/2020
  • Lei 14.129/2021
  • Lei 14.132/2021
  • Lei 4.591/64
  • Lei 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
  • Lei 6.194/74
  • Lei 6.766/79
  • Lei 6.830/1980
  • Lei 7.170/1983 - Lei de Segurança Nacional (LNS)
  • Lei 7.347/1985 - ACP
  • Lei 7.357/85 - lei do cheque
  • Lei 8.009/1990
  • Lei 8.213/1991
  • lei 8.245/91
  • Lei 8.429/1992
  • Lei 8.629/1993
  • Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB
  • Lei 8.935/94 - serviços notariais e registrais
  • lei 8245/1991
  • Lei 9.278/96
  • Lei 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial
  • Lei 9.307/1996 - Lei da Arbitragem
  • Lei 9.517/97 - alienação fiduciária
  • Lei 9.610/1998
  • Lei 9.613/1998
  • Lei 9.656/1998
  • Lei de acesso à informação
  • Lei de drogas
  • Lei de Migração
  • Lei de organização judiciária
  • Lei do Bem
  • Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.790/2018)
  • Lei Kandir
  • Lei Maria da Penha
  • Lei n. 9.656/1998
  • Lei nº 13.188/2015
  • Lei nº 6.766/79 - parcelamento do solo urbano
  • Lei orçamentária anual (LOA)
  • Lei Orgânica do Município
  • Lei processual no tempo
  • Lei Seca
  • Lei Uniforme de Genebra
  • Leilão
  • Leilão - intimação
  • Leilão Extrajudicial
  • Leitos de UTI
  • Lênio Luiz Streck
  • Leonardo Carneiro da Cunha
  • Leonardo Greco
  • Leonardo Roscoe Bessa
  • Lesão corporal
  • Levando os direitos a sério
  • Levantamento de curatela
  • Liberdade das formas
  • Liberdade de Expressão
  • Liberdade de imprensa
  • Liberdade de locomoção - direito de ir e vir
  • Liberdade judicial
  • Liberdade negocial
  • Liberdade religiosa
  • liberdades econômicas
  • Licença por afastamento de cônjuge / companheiro
  • Licença prêmio
  • Licenciamento ambiental
  • licitação
  • Lima Barreto
  • Liminar em Mandado de Segurança;
  • Limitação do uso de banheiro
  • Limitação na remuneração
  • Limites da jurisdição nacional (competência internacional)
  • Limites subjetivos da coisa julgada
  • LINDB
  • Links patrocinados
  • Liquidação de Sentença
  • Lista sêxtupla
  • litigância abusiva
  • Litigância predatória
  • Litigância simulada - Sham litigation
  • Litigiosidade repetitiva
  • Litisconsórcio
  • Litisconsórcio Ativo Necessário
  • Litisconsórcio eventual
  • Litisconsórcio facultativo
  • Litisconsórcio multitudinário
  • Litisconsórcio Necessário
  • Litisconsórcio Unitário
  • Livramento condicional
  • Livre associação
  • Livre exercício da atividade econômica/empresarial
  • Livre iniciativa
  • Lixo atômico
  • locação
  • Locação - restituição da caução
  • Locação comercial
  • local do crime
  • LockDown
  • Loteamento irregular
  • Loteamento urbano
  • lucro em venda de ações
  • Lucros cessantes
  • Luigi Paolo Comoglio
  • Luis Guilherme Aidar Bondioli
  • Luis Roberto Barroso
  • Luis Rodrigues Wambier
  • Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior
  • Luiz Guilherme Marinoni
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  • Machado de Assis
  • Magistrados - progressão na carreira
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  • Magistratura
  • Magistratura - remoção
  • Malha fina
  • Mandado de busca e apreensão
  • Mandado de Injunção
  • Mandado de Segurança
  • Mandado de Segurança como sucedâneo recursal
  • Mandado de Segurança em face de decisão judicial
  • Mandado de Segurança-competência
  • Mandato
  • Manual de cálculos da Justiça Federal
  • Marca
  • Marca de alto renome
  • Marcelo Abelha Rodrigues
  • Marcelo Lima Guerra
  • Marcelo Mazzola
  • Marcelo Novelino
  • Marco Aurélio Bezerra de Melo
  • Marco Civil da Internet
  • Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014
  • Marco Couto
  • Marcos de Araújo Cavalcanti
  • Marcos temporais do processamento inicial
  • Marcus Vinicius Rios Gonçalves
  • Maria Berenice Dias
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  • Marlon Tomazette
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  • Matrícula do imóvel
  • Matrícula em instituição de ensino
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  • Medicamentos anorexígenos
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  • Medidas executivas atípicas
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  • Mera irregularidade
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  • Micro Empreendedor Individual - MEI
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  • Microssistema dos Juizados Especiais
  • Militar
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  • MLAT
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  • Modificação / Alteração do regime de bens
  • Modificação da competência
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  • Monitoramento eletrônico
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  • Multa (Astreintes)
  • Multa (astreintes) - execução provisória
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  • Multa em Embargos de Declaração
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  • Norma - resultado da interpretação
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  • Norma processual no tempo
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  • Notificação de Multa de trânsito
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  • Notificação por edital
  • notificação premonitória
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  • Ônus probatório
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  • Operação "lava jato"
  • operação simbólica de câmbio
  • Oposição
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  • Orçamento impositivo
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  • P2
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  • pactos adjacentes coligados - contratos coligados
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  • Prescrição - 5 anos
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  • Prescrição fiscal
  • Prescrição intercorrente
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  • Princípio da autonomia da vontade
  • Princípio da Causalidade
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  • Princípio da Disponibilidade da Execução
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  • Princípio da eventualidade
  • Princípio da fungibilidade recursal
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  • Princípio da Insignificância
  • Princípio da isonomia / igualdade
  • Princípio da não cumulatividade
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  • Princípio da Presunção de inocência
  • Princípio da primazia da resolução do mérito
  • Princípio da Responsabilidade
  • Princípio da simetria
  • Princípio da Subsidiariedade
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  • Princípio indenitário
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  • Princípios dos Recursos
  • Princípios dos Recursos - Duplo grau de jurisdição
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  • Princípios processuais
  • Prioridade na tramitação
  • Prisão Civil do devedor de alimentos
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  • Prisão em flagrante
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  • Procedimento no Tribunal
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  • Processo Judicial Previdenciário
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  • processo penal
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