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A Lei Complementar 135/2010 e sua difícil implantação no ordenamento jurídico pátrio
Raphael Ricardo M. A. Vieira
Ainda são passíveis de discussão alguns aspectos da Lei da Ficha Limpa, como os princípios da irretroatividade, da presunção de inocência, da segurança jurídica e o respeito ao trânsito em julgado de sentença condenatória para se suspender ou cassar direitos políticos.
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Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
Fernando Luiz Vicentini
O juiz deve a prova de quem tem melhores condições de fazê-lo. Mencionam-se os casos de erro médico, dano ambiental, relações de consumo, acidente do trabalho e outros semelhantes.
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O necessário resgate do processo do trabalho. . . Os efeitos da ausência das partes na audiência trabalhista
Almiro Eduardo de Almeida e Valdete Souto Severo
Não é possível aplicar pena de confissão ao reclamante, no processo do trabalho. A CLT é clara ao estabelecer a regra: a ausência do reclamante importa arquivamento do feito. Apenas a ausência do reclamado autoriza o Juiz a aplicar pena de confissão.
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Áreas de preservação permanente em zona urbana: a ponderaçâo entre os princípios do direito à propriedade e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Jonathan Celli Honório, Lucilaine Franco e outros
O respeito às APP nos lotes urbanos não só visa à preservação e proteção do meio ambiente, como também a eliminação, ou ao menos a redução, do risco de sérios problemas ou catástrofes.
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Princípio da proteção
Valdete Souto Severo
A imperatividade da norma trabalhista decorre diretamente da proteção que se opera inclusive contra a vontade do trabalhador.
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O sepultamento das ações revisionais
Geraldo Fonseca Neto
As ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago para demandar em juízo.
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Como a aprovação da PEC 37 impactará negativamente na economia do país
Luciano Coelho Ávila
Impedir que o Ministério Público e os instituições constitucionais investigarem os desvios de dinheiro público de natureza criminosa representa golpe de morte no já difícil enfrentamento do mal endêmico da corrupção.
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Aviso prévio proporcional e auxílio-doença: as implicações da Lei nº 12.506/11
Rafael Bertoloso Thompson
Em se tratando de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho (em seu sentido amplo) cuja data de início da incapacidade seja fixada durante o transcurso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, deve-se assegurar ao obreiro a estabilidade provisória do acidentado.
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