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19/07/2013, sexta-feira

PGR questiona norma cearense sobre estudos para a criação de municípios Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4984, a Procuradoria Geral da República contesta legislação do Estado do Ceará que disciplina estudos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

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