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A evolução do ensino universitário no Brasil. Uma reflexão quanto à aplicabilidade dos exames profissionais qualitativos a posteriori
Alberto Neto
Sempre haverá quem diga que o mercado irá filtrar os bons profissionais. Mas quem irá consertar ou compensar os prejudicados pelas falhas ? muitas vezes irrecuperáveis ? das ações negligentes, imprudentes e ou imperitas realizadas por maus profissionais?
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A vulnerabilidade do consumidor no e-commerce
Maria Renata Barros de Lima
Com o advento do comércio eletrônico houve a criação de uma nova espécie de vulnerabilidade, a eletrônica, em razão de todas as características próprias que permitem diferenciá-la das demais.
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Do princípio da inafastabilidade da jurisdição
Maíra de Carvalho Pereira Mesquita
O direito ao processo qualificado ocorre pela garantia do acesso ao Poder Judiciário, da igualdade das partes e da paridade de armas, o que somente é possível com a observância do princípio do contraditório, fonte de diálogo e legitimação do procedimento jurisdicional.
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Prisão cautelar: as inovações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011
Daniel Trindade da Silva
A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, afronta aos princípios constitucionais, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como contraria o sistema processual acusatório.
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Administração Pública: projeto básico e controles
Isabel Cristina Forster Furquim
Os projetos básicos para obras públicas são soluções técnicas com suporte das demais áreas do conhecimento para resolver problemas. Os estudos necessários a sua elaboração alavancam o bom emprego de recursos para uma execução com resultados efetivos, eficientes e eficazes para a Administração.
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A filiação socioafetiva. A complexidade dos arranjos familiares contemporâneos como elementos de influência do estabelecimento dos vínculos de filiação
Tauã Lima Verdan Rangel
Socioafetiva é aquela filiação que se constrói a partir de um respeito recíproco, de um tratamento em mão-dupla como pai e filho, inabalável na certeza de que aquelas pessoas, de fato, são pai e filho.
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Aplicação da multa do art. 475-J do CPC ao processo laboral
João Marcos Esmeraldo Albuquerque
A multa prevista no art. 475-J do CPC (de natureza mista: coercitiva-punitiva) é aplicável ao processo trabalhista. Seu momento de incidência inicia-se na publicação de sentença líquida ou da fixação do crédito liquidando.
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Dos legados no direito civil brasileiro
Domingos Sávio de Sousa
Legado é o instituto exclusivo da sucessão testamentária, aplicável a uma coisa certa e determinada. Legatário é aquele que, sendo herdeiro ou não, recebe do testador uma coisa ou até mesmo quantia, certa, determinada, individualizada, sob o título de legado.
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