APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOENCA INCURAVEL EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 2003 NAO INCIDENCIA PROVENTOS DA APOSENTADORIA DIREITO A INTEGRALIDADE

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NO INCISO I, PARÁGRAFO 1º DO ART. 40 DA CF/88. DOENÇA INCURÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 QUE EXTINGUIU O CÁLCULO INTEGRAL PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 1º, I DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA INTEGRAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0005647-36.2010.8.19.0061 - APELACAO CIVEL
TERESOPOLIS - DECIMA NONA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julg: 06/11/2012