Multa por infração à CLT e a responsabilidade do sócio-administrador

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BOLETIM DIÁRIO - 21/03/2015

A responsabilidade do sócio-administrador pela multa por infração à CLT Auricleiton Antonio De Araújo O administrador deverá responder ilimitada e subsidiariamente por dívidas de natureza não tributária, podendo ainda, os demais sócios serem responsabilizados solidariamente pelos atos praticados com seu consentimento. A penhora online de imóveis (ARISP) e sua aplicação em prol daqueles que não fazem jus à Justiça gratuita Wieland Puntigam Travnik O fato de ser ou não beneficiário da justiça gratuita não pode gerar diferença de tratamento em relação ao deferimento da pesquisa via ARISP. O pacote anticorrupção do governo e as leis em vigor José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro As medidas anunciadas pelo governo, na forma de pacote anticorrupção, devem ser apreciadas pelos ângulo político e jurídico. Audiência de custódia e a resistência das almas inquisitoriais Luiz Flávio Gomes É preciso ter uma alma exorbitantemente inquisitorial e exageradamente tribalista (tribo engravatada de cima que odeia a tribo pé de chinelo de baixo, que é a única que é presa em flagrante pela polícia militar) para se posicionar contra as audiências de custódia. Participação das ME e EPP em licitações. Princípios antagônicos envolvidos e as implicações práticas do tratamento diferenciado Lucas Cortizo Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, por outro faz o tratamento diferenciado. Prenome e gênero do transexual: averbação ou retificação? Felipe Sousa Vieira Reflete-se sobre as implicações registrais advindas da alteração do prenome e gênero do transexual, após compreensão ampla sobre essa condição humana. Medidas processuais para combater as fraudes e simulações empresariais na partilha de bens Luciano Souto Dias e Izabela Boyher Nunes É frequente a adoção de estratégias fraudulentas de caráter empresarial por um dos cônjuges com o intuito de reduzir ou ocultar o patrimônio a ser partilhado, gerando prejuízo ao outro cônjuge após o divórcio.

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