Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo no novo CPC

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BOLETIM DIÁRIO - 20/03/2015

O Neoconstitucionalismo e sua influência sobre a ciência processual: algumas reflexões sobre o neoprocessualismo e o projeto do novo Código de Processo Civil Marcos Meira Propõe-se a examinar, criticamente, o fenômeno do neoconstitucionalismo para entender seus principais desdobramentos na cultura jurídica contemporânea, sobretudo, no campo da ciência processual e como inspirou a elaboração do anteprojeto do Novo CPC. A Emenda Constitucional nº 66/2010 e seus reflexos processuais Ricardo De Magalhães Qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. A perspectiva da escola no trato com adolescentes em liberdade assistida: inclusão, desafios e potencialidades Marília Vila Nova Aborda-se a problemática do adolescente em conflito com a lei que recebe a medida socioeducativa de liberdade assistida, analisando o papel da escola na recepção deste adolescente. Da nova competência para julgamento de ações que envolvam previdência complementar e o respeito às normas de regência Dirceu Carreira Junior e Alceu Luiz Carreira Após amplo debate sobre competência em ações de Previdência Complementar, o STF decidiu no Recurso Extraordinário n° 586.453-7 pela competência da Justiça Comum, abrindo a possibilidade de uma revisão de entendimento e da aplicação das normas de regência. O direito de resposta ou desagravo pós ab-rogação da norma penal especial Manoel de Jesus Pereira Almeida Em que pese a opinião de que a revogação da Lei de imprensa criara um vácuo normativo, os códigos Civil, Penal e processuais vigentes e a própria Constituição possuem mecanismos que suprem suficientemente os da lei mencionada. Livro caixa e deduções do IRPF permitidas pelo fisco Roberto Rodrigues de Morais Despesas essenciais às atividades profissionais dos autônomos, tais como internet, manutenção de computadores, vale refeição de empregados e honorários advocatícios em causas trabalhistas podem ser deduzidas. O novo Código de Processo Civil, a fundamentação das decisões judiciais e o processo penal brasileiro Rômulo de Andrade Moreira O art. 489 da nova lei processual civil passa a exigir que qualquer decisão judicial que seja devidamente fundamentada. Este dispositivo aplica-se às decisões no processo penal? Prisão dos avós por falta de pagamento de alimentos: ilegal ou imoral? Antonio Marcos de Oliveira Lima Breves considerações sobre a justiça ou não dos avós serem presos pelo não pagamento de alimentos aos netos. Constitucionalização do Direito Internacional para a formação de uma comunidade sul-americana de Estados José James Gomes Pereira A união dos Estados sul americanos depende do estabelecimento de princípios e normas reguladoras capazes de fortalecer a unidade, imantando os Estados contra possíveis movimentos que irrompam a união no contexto regional.

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