EXECUCAO FISCAL MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CEDAE TRANSACAO EXTRAJUDICIAL EXTINCAO DO PROCESSO CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIARIA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA ESGOTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COLIMANDO COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA A EXECUTADA, ORA APELANTE, A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. HIPÓTESE DE TRANSAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NEM COM A DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PARTES QUE EXPRESSAMENTE ACORDARAM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É DO EXEQUENTE, ORA APELADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DO PACTUADO. MUNICÍPIO QUE, LIVREMENTE, RENUNCIOU ÀS ISENÇÕES DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99 E ART. 39 DA LEI FEDERAL N.º 6.830/80) E DE TAXA JUDICIÁRIA (SÚMULA N.º 145-TJRJ C/C AVISO TJRJ N.º 47/2011), CELEBRANDO CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 31 DO AVISO F.E.T.J. N.º 57/2010. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPÚDIDO À CONDUTA DE MUNICIPAL QUE TANGENCIA A MÁ FÉ. NÃO PODE AQUELE QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ALEGAR ISENÇÃO PARA, ASSIM, NADA PAGAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO JURÍDICO DA CONFIANÇA E DA CLAÚSULA GERAL DE BOA FÉ, QUE CONSAGRA O BROCARDO JURÍDICO DA PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS). MAIS UMA VEZ, PRECEDENTE DA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSTURA ÉTICA E DE RESPEITO ÀS LEIS QUE SE EXIGE DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO NA RELAÇÃO COM PARTICULARES. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Precedente citado: STJ AgRg no Ag 462.952/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/04/2003 e REsp 141.879/SP, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, julgado em 17/03/1998. TJRJ AC 0239470-08.2007.8.19.0001, Rel. Des. Fernando Cerqueira, julgado em 03/09/2014 e AC 0239468-38.2007.8.19.0001, Rel. Des. Otávio Rodrigues, julgado em 27/08/2014.

0214636-43.2004.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julg: 12/11/2014