I.S.S.Q.N. INCORPORACAO DIRETA PRESTACAO DE SERVICO A TERCEIROS INEXISTENCIA HIPOTESE DE NAO INCIDENCIA DO TRIBUTO EXPRESSA PREVISAO LEGAL

Direito Tributário. Demanda Anulatória de Crédito Tributário. ISSQN. Incorporação Direta. Decisão antecipatória determinando a suspensão do crédito tributário. Insurgência do ente tributante quanto à liminar concessiva. Desprovimento. Manutenção da suspensão determinada. A operação realizada pela agravada se trata de obra realizada às suas expensas, em terreno próprio, cujo resultado se destina à venda para os adquirentes, pelos meios próprios registrais imobiliários. Precedente: "Apelação Cível. Ação de anulação de lançamento tributário. Imposto sobre serviços incidente sobre incorporação imobiliária. ISSQN. Sentença de procedência. Recurso do município. Nota de lançamento sobre incorporação, por suposta prestação de serviço de construção previsto na Lei Complementar 116/03, artigo 1º, lista anexa, item 7.02. Incorporação direta. Inexistência de prestação de serviço a permitir a incidência do tributo. Tratando-se de incorporação direta, não há prestação de serviço a terceiro, já que o incorporador constrói, em terreno próprio, por sua conta e risco, empreendimento de unidades imobiliárias, com objetivo de vendê-las a futuros adquirentes. Desta forma, a compra e venda não caracteriza prestação de serviço de engenharia pelo incorporador aos adquirentes, ainda que a promessa seja firmada antes do 'habite-se'. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Recurso que se nega provimento." (0006301-38.2012.8.19.0001 - Apelação Des. Ines da Trindade - Julgamento: 27/11/2013 - Sexta Câmara Cível). Desprovimento de plano do recurso. Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

0059251-56.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 01/12/2014