21/06/2015, domingo |
Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola ConstituiçãoEm recurso com repercussão geral reconhecida, STF reafirma jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal. |
10:00 - Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (22) |
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