22 de junho de 2015

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21/06/2015, domingo

Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição

Em recurso com repercussão geral reconhecida, STF reafirma jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal.

10:00 - Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (22)

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