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 BOLETIM DIÁRIO - 29/09/2015 |
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Marianna Chaves Se o Estatuto da Família for efetivamente aprovado, já sairá do seu berço maculado por flagrante inconstitucionalidade. -
Rogério Tadeu Romano Discutem-se as possibilidades de alienação de imóveis da união, dados em aforamento ou em ocupação, e a utilização das praias. -
Diego dos Santos Zuza Verifica-se a possibilidade de processamento imediato de recurso especial e/ou extraordinário contra decisão interlocutória, mesmo contra determinação expressa do art. 542, §3º do CPC, bem como o meio processual adequado de fazê-lo. -
Edson Pereira Bueno Leal Analisa-se, sob o ponto de vista tributário e sócio econômico, a isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos. Defende-se que não está dentro do campo do benefício a deficiência leve, que não produz dificuldades para o desempenho de funções. -
Ricardo Silva das Neves É tarefa difícil encontrar fornecedor/prestador de serviço a entes públicos que já não tenha vivido o dissabor de ter seus recebimentos atrasados ou até mesmo não pagos. O que fazer nessa situação? Rescindir? Suspender as atividades? Buscar a via judicial? -
Moacir Gonçalves de Oliveira Junior Trata-se de uma abordagem sobre a ineficácia prática da utilização do chamado seguro-garantia nos contratos administrativos e possíveis soluções para defesa dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. -
Rogério Tadeu Romano O status quo vigente dificilmente iria admitir que advogados e outros profissionais de nível superior fossem abrigados com outras centenas de detentos, amontoados em celas que mais parecem um cenário de inferno. |
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