Justiça do Trabalho: os honorários de sucumbência como desestímulo ao excesso de judicializações

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BOLETIM DIÁRIO - 03/09/2015

Honorários na Justiça do Trabalho: os honorários de sucumbência como desestímulo aos excessos de judicializações Adriano Ialongo Cediço que os honorários são do advogado. Então, por que são limitados à representação dos sindicatos ou à condição econômica da parte? O impeachment não é golpe Rogério Tadeu Romano Presidente reeleito pode sofrer impeachment por ato realizado em mandato anterior? A Medida Provisória nº 685/15 e a segurança jurídica Marina Vieira de Figueiredo A Medida Provisória 685/15, ao obrigar as empresas a apresentarem ao Fisco detalhes do planejamento tributário que adotaram a fim de pagar menos impostos, viola o princípio da segurança jurídica, dada a vagueza e ambiguidade de suas disposições. A aplicação do princípio da adequação social e a venda de produtos piratas Irving Marc Shikasho Nagima e Bernardo Haiduk Cuida-se de estudo sobre a aplicabilidade do princípio da adequação social nas condutas de vender ou expor à venda produtos piratas, tais como CDs e DVDs, numa visão doutrinária e jurisprudencial atual. Mudanças empreendidas no art. 243 da Constituição Federal pela PEC do Trabalho Escravo (Emenda Constitucional nº 81/2014). Gentil Ferreira de Souza Neto Abordaremos as mudanças do artigo 243 da CF, efetivadas pela EC nº 81/2014, quanto à propriedade onde se promova exploração de trabalho escravo. Quais as consequências dessa prática? As peculiaridades da Lei 9.605/98 Rodrigo Picon A Lei 9605/98 foi, para o Direito brasileiro, a primeira legislação que tratou especificamente de crimes contra o meio ambiental. Porém, inovou no Direito Penal de forma nem sempre acertada, o que será analisado neste trabalho. A aposentadoria voluntária com proventos integrais: o que mudou com as emendas constitucionais Alex Sertão Apresentamos uma breve análise das alterações promovidas pelas emandas constitucionais citadas, esclarecendo que a maior preocupação é promover a vialbilidade do RPPS.

	Comentários   • Abertura, alterações e encerramento de empresas - Roteiro de Procedimentos (ACESSO LIVRE) • Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF)  Acesso gratuito por 7 dias   Acesso irrestrito ao conteúdo do FISCOSoft On Line por 7 dias, sem pagar nada!

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