Como diminuir a conta da energia elétrica?

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BOLETIM DIÁRIO - 27/07/2017

Como diminuir a conta da energia elétrica? Rafael Rocha Entenda o motivo de diversos tribunais estarem afastando a obrigação de pessoas físicas e jurídicas arcarem com o ICMS aplicado nos encargos de transmissão da fatura de energia elétrica. Indignidade e deserdação: espécies de exclusão da capacidade sucessória Daniel Pereira Mira de Souza Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, contudo, há hipóteses de seu titular sofrer a perda da capacidade de herdar quer por indignidade ou deserdação. Deficiência auditiva unilateral: tratamento jurídico Luiz Felipe Nobre Braga A surdez unilateral é deficiência para todos os efeitos legais, constitucionais e convencionais, devendo ser reconhecida oficialmente. Processo especial de revitalização de empresas em Portugal Daniel Maximo A natureza jurídica do PER é bastante complexa, por se tratar de plano de recuperação elaborado voluntariamente pelo devedor que esteja quase declarando falência, com a participação de (pelo menos um de) seus credores, homologado judicialmente em um processo de caráter urgente. Julgamento de Presidente da República acusado de crime comum Rogério Tadeu Romano Análise do caso concreto sobre o papel da Câmara dos Deputados no recebimento da ação penal pública contra o presidente da República por crime comum. Terceirização: o retorno a um infame passado Eunice de Araújo Gomes e José Cláudio de Magalhães Gomes A terceirização irrestrita do contrato de trabalho, como parece querer nos trazer a Reforma Trabalhista, além de configurar um retrocesso à lógica do Direito do Trabalho, atenta contra o Tratado de Versailles e contra a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, ambos assinados pelo Brasil.