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25/07/2017, terça-feira

Partido questiona medida provisória sobre processo sancionador no Banco Central Segundo o PSB, a MP 784/2017, ao instituir normas de processo administrativo sancionar no âmbito do BC e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contraria o regime jurídico das medidas provisórias e princípios que regem a Administração Pública.

19:30 - Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (26) 17:00 - Lei mineira sobre Conselho de Justificação para Polícia Militar é objeto de ADI 16:40 - Partido questiona medida provisória sobre processo sancionador no Banco Central 16:30 - Questionada lei do RJ sobre registro de acidentes de trabalho em delegacia de polícia 09:20 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (25)

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