| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 26 de julho de 2017 |
| Medida provisória nº 791, de 25.7.2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Medida provisória nº 790, de 25.7.2017 - Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. Medida provisória nº 789, de 25.7.2017 - Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Decreto nº 9.105, de 25.7.2017 - Altera o Decreto n |
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