O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal

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BOLETIM DIÁRIO - 26/07/2017

O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal Valter Peixoto da Silva Júnior O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável? O Judiciário e a barra de chocolate: o princípio da insignificância em tempos de cifras milionárias de dano ao erário Rogério Tadeu Romano STJ decidiu, liminarmente, pelo trancamento da ação penal de homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate, avaliada em R$ 4,99, com fundamento no princípio da insignificância. Fica a indagação: em tempos de milionárias fraudes ao erário, há tempo para o Judiciário se ocupar com o furto de uma barra de chocolate? No duelo entre Temer e Globo, Presidente já começa derrotado. Caio Rivas Nos últimos dias, sites registraram uma hipotética artimanha de Michel Temer para atacar sua nova inimiga número 1, a Globo, cujo jornalismo não tem poupado o Presidente de críticas e contestações diárias. Inaplicabilidade dos depósitos ao FGTS em caso de vínculo estatutário nulo: parecer Paulo Henrique Sá Costa Trata-se de modelo de opinativo respondendo à consulta acerca do possível cabimento de depósitos ao FGTS para servidores cujos vínculos estatutários foram reputados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público. Delação premiada: prática condenada ou eficaz? Sergio Ricardo do Amaral Gurgel Enquanto para muitos a delação premiada é vista como um instituto jurídico que coopera com as autoridades na prevenção e repressão ao crime, para outros não passa de um incentivo da lei para a prática abominável da traição, pela qual o delator obtém prêmio pela dupla vilania. Procedimento de justificativa para abertura de licitação David Augusto Souza Lopes Frota Os órgãos de controle têm se preocupado e recomendado motivação plausível. A unidade requisitante deve, em sua justificativa, comprovar os fatos que explicam a necessidade de contratação.