[Push STF] – Newsletter Internacional: Newsletter Dezembro 2017

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Edição 12/2017 English Version Versión en Español Corte Suprema da Argentina considera compatível com a Constituição o pedido da Corte Interamericana de manter decisão anterior assentada em acórdão nacional Em seu Acórdão nº 4015/17 de 5 de dezembro, a Corte Suprema de Justiça da Nação julgou procedente o pedido da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formulado na sua resolução de 18 de outubro deste ano, emitida nos autos do processo nº 12.525, "Fontevecchia e D'Amico vs. Argentina".     Jurisprudência ARGENTINA Corte Suprema de Justiça da Nação da Argentina Corte Suprema da Argentina, por unanimidade, rejeitou que Milagro Sala tenha imunidade de prisão como parlamentar do Mercosul Conflito Rio Atuel: corte argentina ordenou as províncias de La Pampa e Mendoza à apresentação de um programa de obras com a participação do Estado Nacional BRASIL Supremo Tribunal Federal STF defere pedidos de extradição do governo da Espanha Supremo julga constitucional o programa Mais Médicos CHILE Corte Suprema de Justiça do Chile Corte Suprema do Chile condena ao Serviço de Saúde Araucanía Sur a pagar indenização por morte de menor com deficiência motora Corte Suprema do Chile ordena a empregador pagar indenização a cônjuge e filhos de trabalhador eletrocutado COLÔMBIA Corte Suprema de Justiça da Colômbia Corte Suprema da Colômbia ordena o Ministério da Saúde que defina a transferência de preembriões congelados no exterior   Corte Constitucional da Colômbia Corte Constitucional da Colômbia proíbe censura prévia à informação que adverte sobre riscos de consumo de bebidas açucaradas Corte Constitucional da Colômbia ordena que sejam introduzidas provas SABER para estudantes com deficiência       Notícias Argentina   PARLASUL recomenda ao CMC criar o Registro Regional de Pessoas Desaparecidas, Extraviadas ou Perdidas Brasil   STF vai discutir se acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola sigilo telefônico Chile   Corte de Santiago confirma sentença que condenou empresa a indenizar familiares de falecida devido exposição ao amianto Peru   Comissão peruana de acesso à Justiça pressiona pela aprovação do Protocolo para a Atendimento Judicial de Pessoas com Deficiência Peru   Poder Judiciário do Peru apoia proposta para declarar 2018 como ano do direito à igualdade e não-violência contra as mulheres   O MERCOJUR respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui