Reforma trabalhista 2017 – ilegalidade da extinção de ação ajuizada antes da reforma, sem resolução de mérito

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BOLETIM DIÁRIO - 15/12/2017

Reforma trabalhista 2017 – ilegalidade da extinção de ação ajuizada antes da reforma, sem resolução de mérito Oliver Alexandre Reinis Trata este artigo do instituto da extinção do processo sem julgamento de mérito, criada pelo artigo 840, § 3º, da CLT, especificamente no que tange à exigência de liquidação dos pedidos na exordial, criada pelo parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT. O caráter extrafiscal do IPTU e do IPVA José Felipe Lima de Figueiredo Analisa-se o caráter extrafiscal do IPTU e do IPVA, bem como seu viés garantidor da função social da propriedade móvel e imóvel. A hermenêutica metódico-universal de Friedrich Schleiermacher Gladston Bethônico Bernardes Rocha Macedo A universalidade do mal-entendido impõe que o intérprete esteja em permanente vigília, sob pena de desgarrar-se da positividade jurídica, instaurando antidemocrático decisionismo, com a desconexão entre sua intelecção e a ordem constitucional vigente. O abono de permanência na aposentadoria especial dos servidores públicos Jaqueline Ferreira de Souza O artigo examina a viabilidade de se conceder o abono de permanência aos servidores públicos que tenham direito à aposentadoria especial, decorrente da exposição a agentes insalubres ou risco à integridade física.