Condômino nocivo ou antissocial e multa por inadimplência

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BOLETIM DIÁRIO - 06/02/2018

Condômino nocivo ou antissocial e multa por inadimplência Ozi Venturini Condômino que, de modo reiterado, deixa de cumprir suas obrigações condominiais pode ser considerado condômino nocivo ou antissocial. Isso pode ser aplicado ao inadimplente? Agenda presidencial e veto: sucesso ou fracasso no Executivo? Edilene Nunes Esse artigo busca mostrar dentro do governo de coalizão brasileiro o que é a agenda, seu funcionamento, como se dá o veto presidencial, os entraves do Poder Legislativo e as respostas do Executivo ao não cumprimento da agenda. Alíquota de 25% de ICMS nas operações de energia elétrica em SC: inconstitucionalidade Luciano Daniel da Veiga O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicabilidade, pelo Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS nas operações relativas a energia elétrica, em oposição aos princípios da seletividade e da essencialidade. Inteligência policial militar: constitucionalidade Sérgio Augusto de Oliveira Guirra A inteligência policial utilizada pelas polícias militares estaduais é considerada como uma ferramenta importante na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, missão desta instituição. Dos sistemas processuais penais acusatório e inquisitivo Filipe Maia Broeto Já é possível afirmar que o Brasil ostenta um sistema acusatório em seu processo penal?