Lei 13.606/18: indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais sem ordem judicial

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

/juscombr /juscombr

BOLETIM DIÁRIO - 09/02/2018

Lei 13.606/18: indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais sem ordem judicial Luciano Daniel da Veiga A CF e o CTN estabelecem que a indisponibilidade de bens somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, contudo, a Lei 13.606/2018 muda este cenário. Caso Riocentro: um panorama histórico-jurídico Reis Friede Um Estado de direito deve proteger o indivíduo não apenas através do direito penal, mas também do próprio direito penal. Nova polêmica de Moro: auxílio-moradia não pode ser ferramenta de revalorização profissional Rogério Tadeu Romano O artigo discute a polêmica do auxílio-moradia, relatando a sua origem e a legislação pertinente ao tema. Criptomoeda tem projeto na contramão do avanço Sergio Ricardo do Amaral Gurgel e Viviane Amaral Gurgel Mais uma vez, o Congresso Nacional procura dar tratamento penal a todos os problemas que não consegue resolver, como se os conflitos pudessem ser solucionados pela via irracional da constrição da liberdade. Qual será o tratamento dado às criptomoedas no Brasil? Advocacia em direito digital: perspectivas Ricardo Pacheco Novas tendências e tecnologias com BYOD, IoT, chatbots, inteligência artificial, blockchain, criptomoedas, dentre outras, demandam bastante do profissional especializado em direito digital.