| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 31 de maio de 2022 |
| Lei nº 14.354, de 30.5.2022 - Institui o Dia Nacional do Espiritismo. Decreto nº 11.087, de 30.5.2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. |
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