Resenha Diária 04/06/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

4 de junho de 2025

Lei nº 15.142, de 3.6.2025  - Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.   Mensagem de veto Decreto nº 12.488, de 3.6.2025 - Define os limites do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná. Decreto nº 12.487, de 3.6.2025 - Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal São Roquinho, localizada no Município de Pinhão, Estado do Paraná. Decreto nº 12.486, de 3.6.2025 - Institui a Estratégia Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável dos Recifes de Coral – ProCoral. Decreto nº 12.485, de 3.6.2025 - Dispõe sobre a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade. Decreto nº 12.484, de 3.6.2025 - Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Decreto nº 12.483, de 3.6.2025 - Cria a Área de Proteção Ambiental da Foz do Rio Doce, localizada nos Municípios de Aracruz e Linhares, Estado do Espírito Santo. Decreto nº 12.482, de 3.6.2025 - Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro, localizada no Município de Pinhão, Estado do Paraná.

Este é um serviço informativo, sem cunho oficial, e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. A presente mensagem eletrônica é automática. Por favor, não responda. Caso não deseje mais receber estes informativos, clique aqui para cancelar seu cadastramento.