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Trabalho escravo: novas perspectivas de erradicação
Juliano De Angelis
A PEC 438/01 permite o confisco (sem indenização, pois) de imóveis rurais e urbanos onde for constatada a prática de trabalho em condições análogas às de escravo. Temos aí o mais importante instrumento para a segunda abolição.
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Institucionalização do trabalho paralelo dos militares
Carlos Magno de Souza
Presentes os requisitos caraterizadores do vínculo empregatício no "bico" do policial militar, pouco importa a relação institucional estabelecida entre a corporação e o servidor.
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Cyberbullying: a intimidação por meio da rede mundial de computadores
Mônica Sifuentes
A impunidade e o anonimato que encobrem a abominável prática do cyberbullying precisam ter um fim. Os sofrimentos causados por danos à honra ou à imagem, na fase da adolescência, costumam ser irreversíveis e de consequências funestas.
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Holdings familiares. Mitos e realidades no uso das sociedades holding no contexto da sucessão familiar
Ricardo Paz Gonçalves
A constituição de uma holding permite deslocar a disciplina jurídica dos interesses envolvendo família x patrimônio x empresa do eixo do direito civil tradicional para o do direito de empresa, mas com atenção para não burlar direitos de credores, direitos sucessórios, regimes de casamento etc.
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Abandono afetivo: como cumprir o dever de cuidar sem amar?
Danielle Alheiros Diniz
Admitir a indenização por abandono afetivo contraria toda a evolução do conceito de família. Não entendo como evolução da sociedade ou da jurisprudência a recente decisão do STJ. Houve apenas um julgado isolado e não unânime de uma das turmas do tribunal.
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Descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Prisão. Validade
Luiz Flávio Gomes e Áurea Maria Ferraz de Sousa
Constatado no caso concreto o real perigo para a vítima, justifica-se a prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar diferente de prisão.
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ISS: controvérsia sobre a tributação da franquia
Kiyoshi Harada
A franquia, por envolver prestação de serviço de treinamento de pessoal e transferência de know-how, expressa uma obrigação de fazer como sendo objeto do contrato, sendo que a entrega de máquinas e equipamentos ao franqueado não é objeto principal do contrato.
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia e a tutela da posse legítima
Eduardo Luiz Santos Cabette
O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no artigo 164 do Código Penal, tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular.
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A repercussão da Lei de Acesso à Informação na divulgação dos dados remuneratórios dos servidores públicos
Victor Aguiar Jardim Amorim
Não deverão ser divulgados dados que permitam conhecer a destinação da remuneração do agente público. Como exemplo, as deduções pessoais referentes às pensões alimentícias e demais consignações (empréstimos, planos de saúde, associações esportivas, seguros, etc).
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Homofobia no Brasil, resoluções internacionais e a Constituição de 1988
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
As semelhanças entre as leis de diversos países e o PLC 122/06 mostram que o projeto nada mais faz do que colocar o Brasil a par do que já existe no direito comparado.
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