| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 11 de junho de 2012 |
| Decreto nº 7.750, de 8.6.2012 - Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP. Decreto nº 7.749, de 8.6.2012 - Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Naval, aprovado pelo Decreto no 3.400, de 3 de abril de 2000. |
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