LEI – INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO – VERBETE VINCULATE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO

AG. REG. NA Rcl N. 14.185-SP

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

LEI – INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO –  VERBETE VINCULATE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO –  INADEQUAÇÃO. Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo.