AG. REG. NO
ARE N. 728.487-GO
RELATOR:
MIN. MARCO AURÉLIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
ADEQUAÇÃO. Consoante dispõe o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,
o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância
que haja implicado o julgamento da causa, o que não ocorre na espécie.
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