CARGO EM COMISSAO NOMEACAO ILEGAL ACAO CIVIL PUBLICA DEFERIMENTO LIMINAR RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE POSSIBILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR PARA QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACASES: SUSTE NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS DE PAGAMENTO FUTURO PARA CERTOS CARGOS, SOB PENA DE MULTA A CONTAR DE 120 DIAS DA DECISÃO; ABSTER-SE A PROCEDER A NOVAS NOMEAÇÕES OU LOTAÇÕES EM CARGOS INEXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL, SOB PENA DE MULTA POR PESSOA NOMEADA OU LOTADA; ABSTER-SE DE FAZER PAGAMENTOS COM BASE EM RESOLUÇÃO POR ELA ELABORADA, À VISTA DA INADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL EM CARÁTER LIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÓLIDOS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO CIVIL PRECEDENTE, A RESPEITO DAS ILEGAIS NOMEAÇÕES PARA CARGOS COMISSIONADOS, EM NÚMERO EXCESSIVO E NÃO REFERENTES ÀS FUNÇÕES DE CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, EM ESBOÇO DE TÍPICO DESVIO DE FINALIDADE. INCONTESTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CONCESSÃO DA LIMINAR, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.

0006869-57.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAMPOS - OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julg: 13/11/2012