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Soluções para os Municípios no conflito entre o piso salarial nacional dos professores e o limite com gasto de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal
David Augusto Souza Lopes Frota
Aborda-se o problema do respeito ao limite de gastos com pessoal no município em virtude da aplicação da regra do piso salarial dos professores.
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Julgamento monocrático de recursos e necessidade de similitude fática. Balizas à utilização do art. 557 do CPC
Flávio Corrêa Tibúrcio
Para se valer da faculdade do julgamento singular, negando seguimento a recurso que, na sua visão, confronte com súmula ou jurisprudência dominante, deve o relator averiguar se há similitude fática e similitude jurídica entre a tese objeto do recurso e a jurisprudência dominante, sob pena de se julgar como semelhante aquilo que não é.
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Importância dos tabelionatos de protesto como instrumento de desjudicialização das cobranças de créditos no Brasil
Raquel Duarte Garcia
É vantajoso o uso das serventias de protesto como alternativa extrajudicial para cobrança e execução de dívidas. Para credor e devedor, há diminuição da assimetria, também, devido à série de requisitos para que sejam aceitos como protestáveis os documentos de dívida e devido aos custos que são bem mais baixos que na instância judicial.
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A usucapião de bens imóveis que compõem a herança jacente
Raony Rennan Feitosa de Menezes Gonçalves
Ao reconhecerem o direito à usucapião dos bens da herança jacente, ainda que essa já tenha sido declarada vacante, quando o prazo da prescrição aquisitiva já havia se completado, nossos tribunais garantem aos possuidores o gozo de direitos fundamentais inerentes à condição de ser humano.
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Contrato de compra e venda coletiva através de agenciamento eletrônico: responsabilidade solidária ou subsidiária?
Raony Rennan Feitosa de Menezes Gonçalves
Exigir comissão sobre o que é vendido impõe ao site de compras coletivas o dever de fiscalizar atentamente os anúncios, produtos e serviços expostos. Não se pode atribuir ao consumidor ônus de conferir a idoneidade dos anunciantes.
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O jus postulandi na Justiça do Trabalho e sua correlação com os honorários advocaticios
André Filippe Loureiro e Silva
O jus postulandi no processo trabalhista é uma prerrogativa da parte, uma faculdade. Caso não se ache suficientemente capaz de atuar sozinha em juízo e desejar a assistência de um advogado particular, ao invés do sindicato, não pode tal escolha obstar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
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Considerações sobre a liberação de valores e do adimplemento da execução trabalhista
André Filippe Loureiro e Silva
Caso se deseje agilizar o procedimento executório trabalhista, possibilitando a liberação de valores na execução provisória, bem como aplicação de multas, deve-se rever a CLT, e não procurar supostas melhorias na legislação processual civil.
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Direito e educação: a importância da prática argumentativa na formação do estudante brasileiro
João Marcelo Negreiros Fernandes
Propõe-se um método diferenciado de educação que tenha o seu ponto de partida no reconhecimento da importância do estudo da teoria da argumentação jurídica. Analisam-se três modelos teóricos e a sua relação com o ensino do direito: concepção formalista ou positivismo jurídico, concepção crítico-realista e concepção argumentativa-democrática.
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