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23/03/2015, segunda-feira

Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI No julgamento do RE 796376, que teve repercussão geral reconhecida, será definido o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no caso de o valor do imóvel ser maior do que o capital da empresa.

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