RECUPERACAO JUDICIAL ALTERACAO DOS PLANOS RECUPERATORIOS ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PAGAMENTO DOS CREDITOS CONVERSAO EM CAPITAL SOCIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. HOMOLOGAÇÃO DOS PLANOS RECUPERATÓRIOS DO EX-GRUPO OGX, APROVADOS NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DE 03/6/2014. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE, REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS P.R.J.s, ANTES DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGAL NÃO É APENAS O QUE A LEI PERMITE, MAS TUDO QUE ELA NÃO VEDA. CONCEITO DE "LEGALIDADE". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CREDORES QUE NÃO TIVERAM CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTEÚDO DAS MODIFICAÇÕES. INOOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 53, CAPUT, E 56, CAPUT E § 3º, DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101/2005. FENÔMENO PROCESSUAL DA PRECLUSÃO. VERTENTES TEMPORAL, LÓGICA E CONSUMATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PARQUET. ATUAÇÃO MINIMALISTA. VETO AO CAPUT DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, DA CARTA MAGNA). OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO QUE, ADEMAIS, EM TEMA DE NULIDADE PROCESSUAL, DESAFIARIA A INTENSIDADE DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA A.G.C.. SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR, NO QUE CONCERNE À VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO RECUPERATÓRIO. CONTRAPARTIDA DO CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DAS CLÁUSLAS PACTUADAS, QUE SE SUJEITAM AOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS EM GERAL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. CONVERSÃO EM CAPITAL SOCIAL DAS RECUPERANDAS (ART. 50, VI E XV, DA LEI N.º 11.101/2005, C/C ART. 171, § 2º, DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 6.404/76). ALTERNATIVA COMUM E, VEZES VÁRIAS, ÚNICA NO CENÁRIO DE CRISE DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE. CONFLITO COM O ART. 5º, XX, DA LEI MAIOR, QUE NÃO SE CORPORIFICA. HIPÓTESE DISTINTA DA COMPULSORIEDADE ASSOCIATIVA. CREDORES QUE, TITULARES DAS AÇÕES, PODEM OPTAR POR ALIENÁ-LAS, POR CONTA PRÓPRIA OU, FACULTATIVAMENTE, VIA OUTORGA DE PODERES A COMISSÁRIO ENCARREGADO DA VENDA. QUESTÃO SIMILAR, DECIDIDA CONFORME PRECEDENTE DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE DO COMISSÁRIO. OFENSA DIRETA AOS ARTS. 696, 697 E 698 DO CÓDIGO CIVIL. NEMINEM LAEDERE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAR-SE O COMISSÁRIO DOS RESULTADOS DE SUA ATUAÇÃO, PAUTADA PELO DEVER DE DILIGÊNCIA. CRUCIAL OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL). NULIDADE DECLARADA. FINANCIAMENTO EXTRACONCURSAL (FINANCIAMENTO DIP - DEBTOR IN POSSESSION). PROCEDIMENTO PARA SUA CONTRATAÇÃO. AUTOS COM ENUNCIADO SUFICIENTEMENTE CLARO. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO GRUPO DE CREDORES QUE APORTOU GRANDE CAPITAL NOVO ÀS AGRAVADAS, APOSTANDO DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E SUBMETENDO-SE AO ENTÃO ALTO RISCO DE QUEBRA. PREJUÍZO INEXISTENTE PARA OS DEMAIS CREDORES, QUE SE MANTIVERAM INERTES. DESTAQUE PARA A FIGURA DO CREDOR ESTRATÉGICO, TAMBÉM CONHECIDO COMO "AMIGO" OU "PARCEIRO", NO PERÍODO CRÍTICO DE LIQUIDEZ DA DEVEDORA. ATUAÇÃO QUE, DIRETA E INDIRETAMENTE, BENEFICIOU A TODOS OS DEMAIS CREDORES. JUSTA CONTRAPARTIDA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, COM RAZOÁVEIS BENEFÍCIOS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE ERIGEM EM ABUSO, NEM AFETAM A ISONOMIA ENTRE OS CREDORES. FATORES DE CONVERSÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DIVERSOS DOS CONCURSAIS. HIGIDEZ PRESERVADA DO PRINCÍPIO DA PARIDADE HORIZONTAL E DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. PLANOS RECUPERATÓRIOS APROVADOS POR EXUBERANTE PORCENTAGE DE CREDORES. SIMULAÇÃO DO PLEITO, COM EXCLUSÃO DOS VOTOS DOS CREDORES EXTRACONCURSAIS (BONDHOLDERS ADERENTES). RESULTANTE QUE NÃO REVERTERIA O RESULTADO DO CONCLAVE. CONFIRMAÇÃO DA CLARA INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE VOTO. CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA (PUT OPTION), A TEOR DO QUAL O ENTÃO ACIONISTA CONTROLADOR DAS RECORRIDAS OUTORGOU À "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S/A" O DIREITO DE DELE EXIGIR A SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES ORDINÁRIAS DA EMPRESA, AO PREÇO DE EXERCÍCIO DE R$ 6,30 (SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE US$ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE DÓLARES AMERICANOS). CLÁUSULA DOS PLANOS RECUPERATÓRIOS IMPONDOI AOS CREDORES CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS O RECONHECIMENTO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, DA PLENA VALIDADE E EFICÁCIA DO RESULTADO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL INSTAURADO PARA ANALISAR A INVALIDADE E/OU INEXIGIBILIDADE DA OPÇÃO DE COMPRA (PUT OPTION). POSSIBILIDADE DA CLÁUSULA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO POTESTATIVA SI VOLAM. FATO PENDENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA DETERMINAÇÃO VOLITIVA. INTERVENIÊNCIA DE FATOR EXÓGENO. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CREDORES QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE LEGAL. PLANO DA EFICÁCIA NEGOCIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, TODAVIA, DETERMINOU A INOPONIBILIDADE DO PACTO APENAS AOS CREDORES QUE REJEITARAM OS PLANOS RECUPERATÓRIOS. IMPOSITIVO DE EXTENSÃO TAMBÉM AOS CREDORES QUE SE ABSTIVERAM DE VOTAR E AOS QUE NÃO COMPARECERAM À ASSEMBLEIA.. PRECEDENTES DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Precedente citado: TJSP AI 0110681.86.2013.8.26.0000, Rel. Des. Jose Reynaldo, julgado em 03/02/2014. TJSC AI 2012.071660-5, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 26/11/2013.

0039682-69.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julg: 03/12/2014