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 BOLETIM DIÁRIO - 20/06/2015 |
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Anna Luiza Prado Feuser Somente será dada total eficácia à Lei n. 11.101/2005, especialmente no que se refere ao seu propósito de preservação da empresa, quando for editada lei específica para tratar do parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial. -
Amanda Rossi e Vitor Henrique Rizardi Muniz Análise da Solução de Divergência nº 39/2013 - Cosit, que analisa a extensão da imunidade tributária de que gozam templos de qualquer culto em relação à CSLL. -
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes A Polícia Federal também investiga outros delitos que não são de competência da Justiça Federal, como operações contra tráfico de drogas, armas, contrabando e combate a crimes financeiros. Este artigo visa debater a abrangência do escopo da atuação da PF. -
Marina Gomes Cotistas de sociedades limitadas também podem se valer do amplo leque de possibilidades oferecidas por um acordo de acionistas, comumente utilizado nas sociedades anônimas. -
Bruna Benevides O presente trabalho trata de controvérsias acerca da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico conhecida como Cide-royalites, instituída pela Lei nº 10.168/00, na jurisuprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
Rogério Tadeu Romano Poder-se-ia entender que comete o crime de apropriação indébita quem se apossa de coisa perdida. No entanto, há decisões pelo furto quando se trata de apossamento de coisa esquecida. |
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