| Requisitos de relevância no sistema recursal alemão by Antonio Cabral Em uma época em que o sistema processual brasileiro orienta-se para o estabelecimento de requisitos de relevância como a repercussão geral no recurso extraordinário, é importante ver como outros sistemas processuais ao redor do mundo têm lidado com este tipo de filtro recursal. O presente artigo enfrenta os requisitos similares no direito processual alemão, especialmente a allgemeine Bedeutung (significação geral) no processo constitucional e a grundsätzliche Bedeutung (significação fundamental) no processo civil. |
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