O cálculo das aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF/88

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BOLETIM DIÁRIO - 01/09/2015

A forma de cálculo das aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 Alex Sertão A forma de cálculo das aposentadorias concedidas com base nos três incisos do §4º do art. 40 da CF/88, deve levar em conta a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria estipulados na norma. Há integralidade e paridade? Procedimento administrativo vinculado aos próprios nacionais residenciais (PNRS) sob jurisdição do comando do exército Douglas Carvalho de Assis Este artigo explicita o procedimento administrativo vinculado aos Próprios Nacionais Residenciais da União sob jurisdição do Exército Brasileiro. A carga tributária diante do princípio do não confisco Marivaldo Cavalcante Frauzino Este estudo visa apontar, de forma crítica, o excesso de carga tributária, a violação do princípio do não confisco, chamando a sociedade para uma reflexão. A revogação do precedente judicial e o princípio da anterioridade da lei eleitoral Lucas Lopes Menezes Os efeitos da revogação do precedente judicial, no direito eleitoral, estão condicionados ao principio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição. As regras jurisprudenciais atinentes ao processo eleitoral não podem ser alteradas no curso certame, sob pena de violação à da segurança jurídica. O tabelião do cartório e o concurso público Rogério Tadeu Romano O artigo traz à discussão a necessidade de realização de concurso público para provimento de vagas de tabelião nos cartórios. Reconhecimento de pessoa em Juízo Renato Marcão Na condução do processo de modelo democrático, o juiz não pode portar-se como um vulgar curioso; como um receptor displicente de informações sérias. Importação de bens e serviços: conceito José Carlos Braga Monteiro Há a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, sendo possível, segundo a legislação, creditar-se dos valores pagos a título destas contribuições.

	Comentários   • Abertura, alterações e encerramento de empresas - Roteiro de Procedimentos (ACESSO LIVRE) • Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  Acesso gratuito por 7 dias   Acesso irrestrito ao conteúdo do FISCOSoft On Line por 7 dias, sem pagar nada!

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