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José Hable
O despacho do juiz não interrompe a prescrição porque o juiz não é o titular da pretensão de cobrar o crédito tributário. O titular da pretensão é a Fazenda Pública, a quem cabe a responsabilidade pela prática de todos os atos.
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Flávia Lays de Souza e Israel Quirino
Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional pretende inserir dispositivo no Código Penal criminalizando o assédio moral no trabalho. Contudo, o projeto apresenta equívocos conceituais que comprometem a sua viabilidade.
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Tauã Lima Verdan Rangel
A proeminência da educação ambiental é configurada pela legislação ambiental e uma série de resoluções do CONAMA.
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Douglas Nunes Vasconcelos
O cumprimento da cota de aprendizagem não pode ser afastada pela simples alegação da proteção do adolescente em atividades proscritas para menores de 18(dezoito) anos, tais como as atividades insalubres, perigosas ou penosas.
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Eduardo Luiz Santos Cabette
O artigo trata da questão do uso de força pelas agências estatais repressivas como um mal necessário, desde que informado pela razoabilidade e proporcionalidade.
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