Alexandre de Moraes ou José Eduardo Cardozo no STF?

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BOLETIM DIÁRIO - 21/02/2017

Alexandre de Moraes ou José Eduardo Cardozo no STF? Diego Dutra Goulart Não importa de qual presidente estejamos a falar. No Brasil, a seleção de um ministro para o STF depende quase exclusivamente da vontade pessoal do chefe do Executivo federal, não havendo praticamente nenhuma baliza a limitar esta escolha. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores na Lei nº 9.613/1998 Gian Carlos Régis Apresenta-se um estudo abrangente dos crimes de lavagem de dinheiro e as alterações na Lei nº 9.613/98, após a entrada em vigor da Lei nº 12.683/12, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal desses delitos. Decisão de saneamento e organização do processo Leandro Quariguazi O que significa sanear e organizar o processo? Explicam-se as situações de alteração do nome jurídico, estabilização da decisão de saneamento e organização e as hipóteses em que se admite o saneamento por negócio jurídico processual. Trabalho do preso. Vínculo empregatício com a iniciativa privada é possível? Laura Machado de Oliveira O entendimento do TST segue o estribado na lei, sem maiores indagações e interpretações, equiparando relações de direito público com relações privadas, esquecendo da existência do princípio da primazia da realidade. Ser a favor do direito de defesa não significa ser a favor da prática do estupro Rodrigo Bahia Apesar de o esturpo ser uma prática que deve ser combatida por todos, não pode, ao mesmo tempo, ser pretexto para a exclusão de direitos e garantias fundamentais do processo. Implicações do princípio da razoável duração do processo Mirella Dias A lentidão processual geralmente beneficia a parte que não está com a razão, não reconhece essa situação e também não se dispõe a ceder e colaborar com o processo. Participação nos resultados aos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo Kiyoshi Harada e Eduardo Marcial Ferreira Jardim Parecer em que se conclui pelo cabimento de ação judicial por obrigação de fazer requerendo a condenação da fazenda estadual no pagamento da PR.