Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
Artigo Jurídico
Mostrando postagens com marcador Art. 241 do CPC. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Art. 241 do CPC. Mostrar todas as postagens
29 de junho de 2026
Assinar:
Postagens (Atom)