Ausência de sala para entrevista do réu preso com a Defensoria Pública: extensão do estado de coisas inconstitucional

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

/juscombr /juscombr

BOLETIM DIÁRIO - 15/02/2017

Ausência de sala para entrevista do réu preso com a Defensoria Pública: extensão do estado de coisas inconstitucional Ígor Araújo de Arruda Debate-se a ausência de sala reservada, dentro do Poder Judiciário, para realização de entrevista prévia e reservada entre réu preso e membros da Defensoria Pública, consistindo em grave violação à prerrogativa destes e aos direitos fundamentais. Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS Bruce Bastos Martins O texto traz sucinta análise da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, em respeito aos princípios constitucionais da estrita legalidade tributária (CF, art. 150, I) e, notadamente, da imunidade recíproca entre os entes da federação (CF, art. 150, VI, a). Mandado de segurança coletivo e ilegitimidade de partidos políticos Rogério Tadeu Romano O artigo discute a polêmica em torno da nomeação do Ministro Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. Obrigatoriedade de licitar: perspectivas burocrática e democrática Ronny Charles Lopes de Torres Têm-se criado, cada vez mais, hipóteses de contratação direta (sem licitação) e possibilidades de beneficiamentos que restringem a participação de empresas, nos certames públicos, limitando a competitividade. O FMI (International Monetary Fund) e o Direito Internacional do Comércio Caio Rivas A ordem econômica internacional inaugurou-se sob uma perspectiva liberal baseada nas relações de trocas comerciais como forma de promover o desenvolvimento das nações menos favorecidas. Qual a origem do FMI? Procedimento do estudo de impacto ambiental Ambrolina Carneiro de Vasconcelos Estuda-se o EIA/RIMA, importante ferramenta criada para condicionar a licença ambiental a obras que demandem intervenção nociva ao meio ambiente.