Reconhecimento de relacionamentos simultâneos e as novas formações de núcleos familiares

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BOLETIM DIÁRIO - 14/02/2017

Reconhecimento de relacionamentos simultâneos e as novas formações de núcleos familiares Danielle Morais Araujo Os relacionamentos simultâneos e seus desdobramentos no mundo jurídico. Processo jurisdicional e política na democracia constitucional: parte 5 Thadeu Augimeri de Goes Lima O presente texto, que se divide em cinco partes, pretende abordar as interações e tensões entre o constitucionalismo e a democracia e entre o processo jurisdicional e a política, mormente em face do atual tema da judicialização da política. Cuidado, legislador ao volante! Inovações no Código de Trânsito Brasileiro Marcelo Ricardo Colaço Expõe-se o anacronismo e falta de coerência técnica do legislador ao implementar várias alterações, de cunho criminal, no Código de Trânsito, no decorrer dos quase 20 anos de sua promulgação. A banalização do dolo eventual no homicídio de trânsito Kleber Almeida A aplicação do dolo eventual aos homicídios de trânsito tem gerado discussões acaloradas nos meios midiáticos, nas ruas e nos tribunais. O papel da memória na educação em direitos humanos Isadora Braga Apresentam-se três dimensões que constituem o horizonte de sentido da educação em direitos humanos, ressaltando o papel da memória como elemento fundamental em sua construção. Insumos para efeito de créditos do PIS/COFINS Kiyoshi Harada Analisaremos a (in)constitucionalidade das Instruções Normativas n. 247/2002 e n. 464/2004, que definem o que são insumos para efeito de dedução de créditos do PIS e da COFINS, respectivamente. Dano moral do consumidor: a inconstitucionalidade da Súmula n.º 385 do STJ Rodrigo Reis Expõe-se a atuação antirrepublicana do STJ em favor de grandes corporações no tocante à interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Contratação de honorários de êxito no novo CPC Douglas Belanda Tendo em vista que os honorários de sucumbência são decididos pelo juiz considerando o CPC, não podemos falar em sua repactuação no contrato, diferentemente do que acontece com os honorários de êxito.