Registro de preços: adesão a ata não exige aprovação da minuta de edital

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BOLETIM DIÁRIO - 17/02/2017

Registro de preços: adesão a ata não exige aprovação da minuta de edital Ronny Charles Lopes de Torres O artigo trata sobre o caráter não obrigatório da aprovação do edital, pelo órgão de assessoramento jurídico, quando da adesão por órgão federal. O regime diferenciado de contratações: inovações e aspectos polêmicos Luiz Eduardo Mendes Abordam-se aspectos gerais e pontos inovadores do regime diferenciado de contratações, cuja aplicação representa um importante esforço em prol da modernização e eficiência dos certames licitatórios. Termo de ajuste de conduta como instrumento do MP na defesa da ordem jurídica Rennata Pinto dos Santos e Reginaldo Ribeiro da Costa Junior A evolução histórica do termo de ajuste de conduta também esclarece sua importância diante da crise do Poder Judiciário, solucionando os conflitos de forma célere e garantindo o direito constitucional de acesso à justiça de forma alternativa. A formação do vínculo contratual Leandro Consalter Kauche Apresenta-se um estudo geral sobre os requisitos de validade, princípios basilares do direito contratual e as fases para a formação dos contratos. Contrato de trabalho dos empregados da Rede SARAH: mitigação da legalidade Jacintho de Sousa Estuda-se a natureza jurídica e complexidade do contrato de trabalho dos empregados da Rede SARAH de hospitais. Prescrição intercorrente na execução fiscal como forma de extinção do crédito tributário Leandro Consalter Kauche Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente na execução fiscal, é necessário o seguinte: i) não-localização do devedor ou de seus bens; ii) suspensão do processo por um ano; iii) intimação da Fazenda Pública para se manifestar.