A reforma da previdência como política pública de desoneração do Estado

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BOLETIM DIÁRIO - 24/07/2017

A reforma da previdência como política pública de desoneração do Estado Lucas Medeiros Gomes O artigo pretende examinar os aspectos normativos da Proposta de Emenda nº 287/2016 sobre a Reforma da Previdência, sob a perspectiva dos fluxos múltiplos de John Kingdom, por força do acoplamento dos três fluxos: problemas, soluções e política. Compliance e a sistematicidade da legislação anticorrupção Thiago Velozo Trufini O Brasil tem se aprimorado sobremaneira na prevenção e combate à corrupção na Administração Pública, mas ainda se veem gestores que governam como se o Estado fosse uma extensão de suas propriedades. Jurisprudência, RechtsStaat e Rechts-Ordnung Marcelo Elias Sanches A jurisprudência é organicamente dinâmica 'a-si' (autorreferibilidade), 'por-si' (sucessividade de decisões normativas concretas) e 'para-si' (é fator matriz, motriz e superador).