Da notificação de terceiros interessados nos processos que tramitam no TCE/SP

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BOLETIM DIÁRIO - 23/07/2017

Da notificação de terceiros interessados nos processos que tramitam no TCE/SP Aires Galhego Garcia O Tribunal de Contas exerce suas competências por meio da instauração de processos administrativos, nos quais se deve assegurar, não só ao agente controlado, mas, também, ao terceiro interessado na lide, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Política pública como questão de orçamento André Santos Silva Reflete-se sobre a constitucionalidade dos atos administrativos discricionários, típicos (in)formadores das políticas públicas, em razão do crescente aumento de demandas individuais exigindo efetividade aos direitos sociais. Precedentes no controle difuso-incidental de constitucionalidade Rebeca Souza Henriques Silva A eficácia das decisões incidentais, proferidas pela Suprema Corte, no sistema difuso de controle de constitucionalidade será redimensionada frente à nova sistemática dos precedentes vinculantes.