A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial

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BOLETIM DIÁRIO - 01/02/2018

A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial Alex Penha do Amaral e Luiza Veneranda Pereira Batista Com a entrada em vigor do novo CPC, a comunidade jurídica passou a vislumbrar a existência de um sistema de precedentes cujo principal objetivo é promover a uniformização da jurisprudência. Contratos internacionais no Brasil Leandro Luzone Investiga-se como as leis e tribunais brasileiros tratam dos contratos internacionais, com acordos firmados entre brasileiros e estrangeiros. O habeas corpus do regime militar de 1964 até a atualidade Rodrigo Oliveira Duarte Entre 64 e 85, operadores do Direito, principalmente os advogados, usaram meios jurídicos criativos para burlar a suspensão do habeas corpus, localizar presos políticos acautelados ilegalmente e buscar sua soltura deles, o que ficou conhecido como “advocacia-arte”. Banco não responde por ato cometido contra cliente fora da agência Rogério Tadeu Romano O artigo analisa especificamente a responsabilidade dos bancos por prejuízos a seus clientes fora e dentro da agência bancária. Preferência na licitação para empresas do Mercosul Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti De que forma as empresas dos países do Mercosul poderão participar de licitações em igualdade de condições com empresas nacionais?