Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

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BOLETIM DIÁRIO - 07/02/2018

Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette A nova lei coloca um freio na banalização do dolo eventual em detrimento da culpa consciente nos crimes de trânsito. A verdade é que a regra (até mesmo por aplicação do princípio “in dubio pro reo”) é o reconhecimento desta última. O transexual e a alteração do nome civil: uma urgente necessidade Francesca Abs e Nedson Ferreira Alves Junior Qual a relação entre a alteração do nome civil do transexual com seus direitos da personalidade? A afirmação histórica dos direitos fundamentais sociais e os obstáculos à sua concretização Gladston Bethônico Bernardes Rocha Macedo Aquilo que se convencionou denominar de ativismo judicial reflete, no mais das vezes, exercício legítimo das competências constitucionalmente atribuídas ao Poder Judiciário. Prisão de prevenção e prisão de precaução: diferenças Alexandre Rezende da Silva A prisão de precaução não existe no ordenamento brasileiro e a prisão preventiva é, mesmo quando legítima, um atentado à dignidade do réu, razão pela qual só é possível diante de um risco certo e individualizado, objetivamente constante dos autos.