Sistema de precedentes judiciais: conceitos fundamentais

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BOLETIM DIÁRIO - 10/02/2018

Sistema de precedentes judiciais: conceitos fundamentais Fernando Teófilo Campos Precedente judicial, súmula, enunciado de súmula, ementa, costume, decisão judicial, sentença, acórdão, jurisprudência, ratio decidendi e obter dictum são alguns conceitos elementares para compreensão do jurista, ainda mais a partir do CPC/2015 Judiciário põe o bloco da tortura na rua Vinício Martinez e Marcos Del Roio Examina-se a liberação liminar para que um bloco denominado “Porões do Dops” desfile no carnaval de 2018 em São Paulo. Intimação formal da penhora agora é desnecessária Rogério Tadeu Romano O artigo discute recente decisão do STJ sobre ser possível a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição, inclusive para efeito de contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução. Reforma da previdência: nova proposta na emenda aglutinativa (PEC 287-A/2016) Marcos Fonseca da Silva Apresentam-se os principais pontos da nova proposta de reforma da previdência social do governo federal surgida em novembro de 2017.